Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): afinal, o que é isso?

A Nomenclatura Comum do Mercosul, também conhecida pela sigla NCM, é um código composto por oito dígitos, sendo que os seis primeiros representam a classificação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem à categorização no âmbito do Mercosul.

A NCM é adotada pelo Brasil desde 1995, e é por meio desta codificação que os países membros do Mercado Comum do Sul definem quais são as alíquotas incidentes nos impostos de importação.

Neste artigo, você vai entender os conceitos que formam a tabela NCM, os erros mais comuns envolvendo a codificação e como eles podem impactar na tributação e na incidência de multas impostas pela legislação tributária nacional. Acompanhe!

A importância da Nomenclatura Comum do Mercosul

Toda mercadoria que é importada ou adquirida no Brasil deve, obrigatoriamente, ter a indicação do Código NCM. A informação é lançada na nota fiscal do produto, além de estar descrita em livros fiscais e outros documentos da empresa.

O sistema de nomenclatura foi criado com o foco principal em ampliar as possibilidades de crescimento do comércio internacional, facilitando a análise de resultados e as estatísticas relacionadas ao trânsito de mercadorias.

Dessa forma, além de descomplicar os trâmites internacionais, a NCM permitiu a criação de tarifas de frete baseadas em estatísticas obtidas em razão das negociações e transações de compra e venda de mercadorias.

A correta identificação da Nomenclatura Comum do Mercosul permite que a empresa efetue o recolhimento de impostos respeitando a legislação tributária, garantindo, ainda, a possibilidade de aproveitar possíveis benefícios fiscais, tais como a aplicação da substituição tributária, além de reduções e, até mesmo, isenções no pagamento de impostos.

A tabela NCM é hoje um mecanismo imprescindível para a organização tributária de uma empresa e para o controle do Fisco. Além disso, é uma forma de sistematização completa, que traz inúmeras possibilidades de planejamento para os empresários, oferecendo uma codificação global das mercadorias, o que ajuda a entender o negócio, as demandas do mercado e os resultados alcançados pela organização empresária.

Como funciona a tabela NCM

A tabela NCM possui uma estrutura relativamente simples, composta por oito dígitos, sendo os seis primeiros relativos ao SH, como anteriormente citado, e os dois últimos, relativos ao Mercosul. A estrutura da codificação segue o seguinte modelo: 00 00 .00 .00

Entenda a seguir a posição de cada dígito e a sua representação classificativa:

• os dois primeiros dígitos correspondem ao Capítulo, ou seja, identificam as características do produto;

• o terceiro e quarto dígitos do SH correspondem à Posição. São um desdobramento da característica da mercadoria identificada no Capítulo, o que permite melhor caracterização e identificação do produto;

• o quinto e sexto dígitos correspondem à Suposição, ou seja, também são um desdobramento da característica da mercadoria identificada no Capítulo. Isso garante uma identificação própria e bastante específica a respeito do item que está sendo classificado;

• o sétimo dígito, por sua vez, representa o Item de classificação do produto no Mercosul;

• o oitavo dá espaço para o Subitem, com a classificação e descrição mais completa da mercadoria.

A classificação das mercadorias por meio da NCM permite identificar com clareza o tipo de mercadoria que está sendo negociada, determinando suas características próprias e esmiuçando com precisão a sua definição.

Erros comuns envolvendo a Nomenclatura Comum do Mercosul

É muito comum se deparar com erros na classificação das mercadorias na tabela NCM. Esses erros acabam gerando implicações sérias para a empresa, principalmente no âmbito das obrigações tributárias.

Como a NCM está relacionada ao recolhimento dos tributos incidentes na comercialização e circulação das mercadorias, tais como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a incorreta classificação gera o recolhimento de uma alíquota incompatível com a que deveria efetivamente ser paga pelo contribuinte.

Esses erros de categorização das mercadorias são os mais comuns e os que geram mais problemas para os contribuintes que, além de estarem correndo o risco de ter que recolher multas impostas pelo Fisco em razão da aplicação de alíquotas incompatíveis com as características dos produtos, podem perder benefícios fiscais oferecidos para determinados produtos, com base na sua NCM.

É comum se deparar com empresas que classificam “propositalmente” suas mercadorias com o NCM incorreto, com o objetivo de descaracterizar uma hipótese de regime de substituição tributária, por exemplo. Nos casos em que o Fisco identificar que houve essa “má-fé”, a empresa, além de ter que recolher uma multa superior, poderá sofrer processo administrativo e até mesmo judicial.

A tabela NCM representa um avanço tanto para o Fisco como para as empresas do setor privado, já que permite segurança fiscal e operacional, uma vez que garante qualidade e precisão da validação das informações junto aos órgãos governamentais de fiscalização.

Tabela NCM: segurança fiscal e operacional para o negócio

Quando se fala em segurança fiscal, está se abordando uma questão altamente relevante para o sucesso de um empreendimento. Uma organização empresária precisa pautar suas estratégias e condutas com base no respeito à legislação tributária, com o correto recolhimento de impostos, o melhor enquadramento tributário e uma assessoria contábil que lhe traga segurança na prática diária de emissão e gestão de documentos fiscais.

O atendimento às regras e a correta codificação das mercadorias com base na tabela NCM traz segurança fiscal, pois garante que a empresa está efetuando o correto recolhimento dos tributos devidos, mantendo-se segura quanto a possíveis riscos de aplicação de multas e processos administrativos por parte do Fisco.

Além disso, a segurança também alcança o nível operacional da organização empresária, uma vez que permite à empresa a utilização dos códigos constantes na Tabela para o próprio controle interno e gestão de informações a respeito do fluxo de mercadorias, desempenhos em vendas e elaboração de relatórios.

Como a prática de classificação é obrigatória, o empresário pode utilizá-la também internamente, aproveitando as referências para integração de dados em um sistema próprio.

A NCM oferece segurança em todas as pontas de uma negociação, desde o Fisco até os envolvidos na compra e venda da mercadoria. Dessa forma, dominar os conceitos é imprescindível para quem busca eficiência e segurança para o seu empreendimento.

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